É função do promotor de justiça exercer as atribuições do MP...

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Q149075
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima , Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q149075 Legislação do Ministério Público
Julgue o seguinte item, acerca da legislação do Ministério
Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

É função do promotor de justiça exercer as atribuições do MPE/RR junto aos tribunais, desde que essas atribuições não sejam cometidas ao procurador-geral de justiça.
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GABARITO ERRADO

Gabarito: ERRADO
O promotor atua na 1ª instância.
Na 2ª instância, a competência é do PGJ

Conforme art. 37, I, da Lei Orgânica do MPE/RR, é função do procurador de justiça exercer as atribuições do MPE/RR junto aos tribunais, desde que essas atribuições não sejam cometidas ao procurador-geral de justiça.

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