É função do promotor de justiça exercer as atribuições do MP...

Vamos analisar a questão proposta sobre a legislação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Tema Jurídico: A questão aborda as atribuições do promotor de justiça em relação ao exercício das funções do Ministério Público junto aos tribunais.

Interpretação e Legislação Aplicável: A legislação pertinente para resolver essa questão é a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima. Segundo essa legislação, especificamente, o procurador-geral de justiça é quem possui a atribuição de atuar junto aos tribunais. Essa função não é delegada aos promotores de justiça.

Explicação do Tema Central: O papel do promotor de justiça é essencialmente atuar na primeira instância, enquanto o procurador-geral de justiça ou os procuradores de justiça atuam nos tribunais. Essa divisão de funções é crucial para garantir que as competências e responsabilidades sejam respeitadas dentro do Ministério Público.

Exemplo Prático: Imagine que há um recurso em trâmite no Tribunal de Justiça de Roraima. Quem representa o Ministério Público nesse tribunal é o procurador-geral de justiça ou um procurador de justiça designado, e não um promotor de justiça. Se um promotor tentasse atuar nesse caso, estaria fora de sua competência legal.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado". A afirmação no enunciado está incorreta porque atribuir ao promotor de justiça a função de atuar junto aos tribunais vai contra a legislação específica do MPE/RR. Essa função é reservada ao procurador-geral de justiça, conforme mencionado.

Análise da Alternativa Incorreta: Não há outras alternativas a serem analisadas, pois é uma questão do tipo "Certo ou Errado". A única alternativa "C - certo" estaria incorreta, pois não respeita os limites de atuação estabelecidos pela legislação.

Possíveis Pegadinhas: A questão pode confundir o candidato ao sugerir que o promotor de justiça pode atuar em funções que são exclusivas do procurador-geral de justiça. É importante lembrar da divisão clara de funções estabelecida pela legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO ERRADO

Gabarito: ERRADO
O promotor atua na 1ª instância.
Na 2ª instância, a competência é do PGJ

Conforme art. 37, I, da Lei Orgânica do MPE/RR, é função do procurador de justiça exercer as atribuições do MPE/RR junto aos tribunais, desde que essas atribuições não sejam cometidas ao procurador-geral de justiça.