Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041583
Direito Constitucional
Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF
sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete