Com base nas disposições constitucionais a respeito da resp...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
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CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039129
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais a respeito da
responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.