De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do m...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699494
Direito Civil
Texto associado
A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e
capacidade, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições
do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do
menor, por concessão de ambos os pais, será feita por
instrumento público, independendo de reconhecimento judicial
para produzir efeitos.
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