Com base nas disposições constitucionais a respeito da respo...

Para responder a questão é necessário o conhecimento do art. 86 da CF/88, que assim dispõe:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Assim, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ser ele submetidos a julgamento perante

·       Supremo Tribunal Federal: nas infrações penais comuns;

·       Senado Federal: nos crimes de responsabilidade.

Ao contrário do que trouxe a assertiva, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

GABARITO: ERRADO.

Julgado relacionado

A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, VicePresidente da República e Ministro de Estado. A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular desses cargos, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontrem ocupando tais funções. STF. Plenário. Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 14 e 19/12/2017 (Info 888).

Gabarito: ERRADO

CRFB/88

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

GABARITO: ERRADO

Art. 86. CF - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• OBS: A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado. A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular desses cargos, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontrem ocupando tais funções. STF. Plenário. Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel. Min. Edson Fachin, j. 14 e 19/12/2017 (Info 888).

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BIZU: 

Crime de responsabilidade: admissibilidade à Câmara (2/3); julgamento à Senado. O Presidente da República ficará suspenso a partir da instauração do processo pelo Senado.

Crime comum: admissibilidade à Câmara (2/3); julgamento à STF. O Presidente da República ficará suspenso a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo STF.

Gab: E

• Crimes de Responsabilidade → Senado Federal
• Crimes Comum → Supremo Tribunal Federal

Crimes de responsabilidade do presidente:

UNEX SE PRO LEI OR CUMPRI

União;

EXercício dos Poderes e dos direitos políticos, individuais e sociais;

SEgurança interna do País;

PRObidade na administração;

lei ORçamentária;

CUMPRImento das leis e das decisões judiciais

Crimes de Responsabilidade → Senado Federal

Crimes Comum → Supremo Tribunal Federal

Bons estudos!!!!

Crime de responsabilidade é no Senado Federal