A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculia...

O Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.

A Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A execução fiscal é limitada à cobrança de tributos.

Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.

A competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar.