Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 30 da Lei nº ...

Gabarito: Alternativa A - As duas afirmativas são verdadeiras.

Vamos analisar cada uma das afirmativas e entender por que ambas são corretas.

I. O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para o indivíduo que der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

A Lei nº 13.869/2019 é conhecida como a Lei de Abuso de Autoridade. O artigo 30 desta lei estabelece claramente que iniciar ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa sabidamente inocente é crime, sendo a pena prevista de detenção, de um a quatro anos, e multa.

Portanto, a afirmativa I está correta, pois a descrição bate exatamente com o que está previsto na legislação.

II. O artigo 25 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

O artigo 25 da Lei de Abuso de Autoridade também é bem preciso ao tratar da obtenção de provas de maneira ilícita. Ele prevê a mesma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa para quem obtiver provas por meios manifestamente ilícitos durante procedimentos de investigação ou fiscalização.

Assim, a afirmativa II também está correta, pois traduz fielmente o conteúdo do artigo 25 da Lei nº 13.869/2019.

Vamos agora justificar as alternativas incorretas:

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Esta alternativa está incorreta porque, como vimos, a afirmativa II também é verdadeira.

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I é verdadeira, correspondendo ao previsto no artigo 30 da Lei nº 13.869/2019.

D - As duas afirmativas são falsas.

Esta alternativa está incorreta porque ambas as afirmativas são verdadeiras, conforme análise dos artigos 30 e 25 da Lei de Abuso de Autoridade.

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Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:        

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

As duas alternativas encontram-se de acordo com o texto da lei

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

1. Detenção de 6 meses a 2 anos + multa

2. Detenção de 1 a 4 anos + multa

3. Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos

4. SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA.

5. Não há crime CULPOSO

6. Não se admite modalidade tentada

7. Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico

8. Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade.

BONS ESTUDOS !

Fonte: colegas do Qc

Na referida lei temos muitos detalhes para gravar e que as bancas podem nos confundir.

Eu tento associar por blocos dos menos graves e dos mais graves:

Perceba:

Efeitos da condenação (são mais gravosos) = CONDENAÇÃO = + GRAVOSO

Penas restritivas de direitos (menos gravoso) = RESTRINGINDO DIREITOS = - GRAVOSOS

Atente-se aos detalhes:

Efeitos da condenação: São 3 (mais gravosos + quesitos)

1 -OBRIGAÇÃO de indenizar o dano causado (juiz não age de oficio é com requerimento do ofendido)

2- INABILITAÇÃO (não suspensão) p/ exercício do cargo de 1 a 5 anos (por anos é mais grave que meses)

3- PERDA do cargo, do mandato ou da função. (perder é mais grave que suspender)

Penas restritivas de direito: São 2 (menos gravosos - quesitos)

1-Prestação de serviço à comunidade ou entidades pub

2- Suspensão do exercício do cargo de 1 a 6 meses

>> CRIMES: Associe no seu material

+ graves: 1 a 4 anos

- graves: 6 meses a 2 anos

Ambos os crimes possuem penalidade mais gravosa na referida lei.

Gabarito: letra a

Não erre mais as questões de 13 869:

1) Ação penal pública incondicionada - É prescritível.

2) Admite ação privada se a ação penal não for intentada no prazo legal.

3) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

4) Crime próprio.

5) Todas as condutas serão punidas com detenção, e sempre haverá multa

6) Poderá responder civil, penal e administrativamente.

7) Não há crime culposo.

8) Não se admite modalidade tentada.

9) Aposentado ou exonerado não comete abuso de autoridade.

10) Requer dolo específico.

11) Prisão para averiguação é abuso de autoridade.

12) O MP tem o prazo para apresentar a denúncia, 5 dias se o réu estiver preso, e 15 dias se o réu estiver solto ou afiançado.

13) Só há duas penas: Detenção de 6 meses a 2 anos + multa (Condutas pouco gravosas), Detenção de 1 a 4 anos + multa. (condutas muito gravosas)

14) Efeitos da condenação:

Automático (independe de fundamentação do juiz) - Reparação dos danos torna-se certa - a REQUERIMENTO do ofendido, o valor mínimo será fixado na sentença.

Não-automático (É necessário o juiz fundamentar) - só poderão ser aplicado no caso de reincidência específica em crime de abuso de autoridade, que no caso são: perda do cargo, do mandato ou da função pública; inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

15) As penas previstas na lei podem ser substituídas por: Prestação de serviços à comunidade; Suspensão do cargo público de 1 a 6 meses sem remuneração (Podendo ser aplicadas cumulativamente.)                                   

A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 13.869/19.

I- Correta. É o que dispõe a Lei 13.869/19 em seu art. 30: “Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

II- Correta. É o que dispõe a Lei 13.869/19 em seu art. 25: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (as duas afirmativas são verdadeiras).