O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de ...

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Q542595 Direito Administrativo
O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. Nesse caso, houve:
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