Considere que Pedro tenha sido designado mandatário em um c...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699499
Direito Civil
Texto associado
A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato
jurídico e de contratos civis, julgue o próximo item.
Considere que Pedro tenha sido designado mandatário em um
contrato regulado pelo Código Civil e que, nesse contrato, haja
uma cláusula segundo a qual Pedro assume a obrigação de não
renunciar ao mandato. Nessa situação, a cláusula que define a
obrigação de não renunciar ao mandato é nula.