Analise a situação hipotética a seguir. Em determinado con...

A questão trata da aplicação das leis no tempo.

LINDB:

Art. 2^o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.     

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A) A nova lei não se aplica mesmo em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.

A nova lei se aplica em relação aos reajustes futuros, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.

Incorreta letra “A”.

B) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

Correta letra “B”. Gabarito da questão.

C) Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis.

O contrato estava em vigor e será regido pela lei de quando foi feito. Em relação a lei nova, esta será aplicada apenas aos reajustes futuros, sem qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis, pois a lei não estará retroagindo, mas sendo aplicada a partir da sua entrada em vigor (efeito ex nunc).

Incorreta letra “C”.

D) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja.

Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

Incorreta letra “D”.

E) A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc. Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se lhes aplicar ex nunc.

A lei nova balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex nunc. Quanto aos reajustes já efetuados, não deverão ser revistos, em razão do princípio da irretroatividade da lei, devendo a nova lei ser aplicada ex nunc.

Incorreta letra “E”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.

Gabarito: “B”.

Sobre o tema, o Brasil acolheu a regra da irretroatividade das leis, ou seja, uma lei nova não se aplica às situações constituídas anteriormente. Trata-se de um princípio que visa dar estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico preservando situações já consolidadas sob a lei antiga, em que o interesse particular deve prevalecer (princípio da intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas). Estabelece o art. 6°, LINDB que: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Por outro lado, a cláusula de irretroatividade da lei nova convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata e geral da lei nova. Isto quer dizer que a lei nova atinge os casos pendentes e futuros que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos passados.

CONCLUINDO: no problema apresentado, em relação aos reajustes anteriores aplica-se a lei antiga (a lei nova não retroage). Com relação aos reajustes futuros aplica-se a nova lei, pois trata-se de fato posterior à edição da nova lei, já produzindo efeitos. 

LIA os pagamentos ainda não efetuados se deram ainda do advento da lei antiga, mesmo sendo pagos, os débitos "nasceram" naquela época, por isso vai ser aplicado, neles, a lei antiga

espero ter ajudado

O que eu não compreendi bem é como a alternativa C pode ter sido considerada errada. O que há de errado com ela? Fiquei en dúvida entre B e C, mas a C parecia tão geral que eu acabei marcando... o que há de errado com ela? Pra mim, a nova lei passa a reger o contrato dali pra frente, embora não atinja fatos contratuais consumados. Ficou parecendo que há 2 alternativas corretas. Se algum colega puder me ajudar a entender, eu agradeço.

Bons estudos! =)

Sei não, viu... Se a nova lei interferir na execução de contrato celebrado antes da sua vigência ela estará retroagindo sim.