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Q2039137 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.


A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nesses cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Alternativas

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A questão foi baseada no texto da Constituição Federal de 1988 e encontra previsão expressa no art. 39, § 2º:

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.   


Alternativa correta, portanto.


GABARITO: CERTO.


Súmula sobre o assunto:

Súmula vinculante 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

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Gabarito: CERTO

CRFB/88

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.  

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.   

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

  • Instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

  • Instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas

A União, os Estados e o Distrito Federal:

  • Manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos
  • A participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira
  •  Facultada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

Questão incompleta não é sinônimo de incorreta.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Questão correta e de acordo com o Art. 39, bem como o § 2º da CF/88, vejam outras semelhantes:

Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.  

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.  

(Q17675) - Prova: Cespe, 2009, ANAC, Analista Administrativo.

A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

GABARITO: CERTA.

(Q769506) - Prova: Cespe, 2017, SEDF, Monitor de Gestão Educacional.

Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos estados e pelo DF.

GABARITO: CERTA.

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