Com base nas disposições constitucionais a respeito da admin...

Artigo 37, XVII, CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

GABARITO: ERRADO

Artigo 37, XVII, CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• veja como esse inciso já caiu em prova:

(MPGO-2019): Sobre os servidores de entes governamentais de direito privado, assinale a opção correta: Salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela CF/1988, esses servidores se submetem ao chamado regime de não acumulação de cargos e empregos.

(TRT/Unificado-2017-FCC): Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que a vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

(MPF-2013): A proibição concernente à acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo, também, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público.

(TRT 2022)- A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, suas subsidiárias;

GABARITO: ERRADO

ACRESCENTANDO:

Art. 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

Art. 37, XVII, CF. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Ano: 

Banca: 

Prova: 

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

A concessão de pensão vitalícia à viúva de prefeito, falecido no exercício do mandato, é compatível com a Constituição Federal.

D

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-trabalhista e não administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

E

A acumulação lícita de cargos públicos de profissionais da área de saúde se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

Alternativa: A

Alternativa A: Correta

• Art. 5º, XVII, CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Alternativa B - Incorreta

• Info 1040, STF: É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

Alternativa C - Incorreta, NÃO é compatível com a CF.

• Info 1027, STF: É inconstitucional a concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato.

Alternativa D - Incorreta, a competência é da justiça comum

• A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão (STF, RE 655.283)

Alternativa E - Incorreta, há a possibilidade que se ultrapasse 60h.

• Info 937, STF - É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h

Rafaela Gomes Terenzi Muniz

Até que a nomeação venha!

ERRADO, abrange SIM as subsidiárias.