Com base nas disposições constitucionais a respeito da admin...

A questão versa sobre a remuneração dos servidores públicos e encontra previsão no art. 39, § 9º da CF/88, que assim dispõe:

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assim, ao contrário do que trouxe a assertiva, é vedada a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo. O objetivo desse parágrafo foi proibir a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança, ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo..

GABARITO: ERRADO.

GAB: E

[CF/88] Art. 39, § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

CF/88---Art. 39, § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

(CESPE 2022) Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.  ERRADA

A emenda constitucional 103/19, reforma da previdência, trouxe uma nova vedação em seu § 9º do art. 39, evitando que as gratificações recebidas no exercício da função de confiança ou do cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração dos servidores

o nome desse instituto é estabilização financeira, já era rechaçado pela jurisprudência e agora há previsão expressa na CF.

Gabarito: E

A questão erra ao falar " devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.", vejam outras com o conceito correto do Art. 39, § 9º da CF/88: "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."

(Q48697) - Prova: Cespe - 2009 - DPE - AL - Defensor Público

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

GABARITO: CERTA.

(Q133600) - Prova: Cespe - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito

No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória.

GABARITO: CERTA.

(Q11586) - Prova: Cespe - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

GABARITO: LETRA "D".