Home Concursos Públicos Questões Q77220 No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77220 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor | Q77220 Direito Penal No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que Alternativas A a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República. B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência. C são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal. D a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado. E é cabível o perdão judicial em qualquer crime. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro