De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete a...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542597
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal,
compete aos municípios instituir impostos sobre: