A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Cons...

A questão tem por objeto tratar das reforma previdenciária, aprovada pela EC 103/2019. Nos termos do art. 149, CRFB compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições.


A) a aludida reforma equiparou as idades de aposentadoria entre homens e mulheres;

Letra A) Alternativa Incorreta. Não ocorreu a equiparação. Nesse sentido dispõe o art. 16, EC 103/2019 que ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.



Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 9º, 2º, EC 103/2019 que o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.



Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 40, §4º, que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.


Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido o art. 149, §1º -A, dispõe que quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. E quando ainda assim for aplicado o disposto no §1-A, art.149, e a medida for ineficiente, para equacionar o déficit é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas (art. 149, §1º-B, CRFB).

 


Letra E) Alternativa Incorreta. Existem vários regimes previdenciários: regime geral de previdência social (RGPS); Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), Regime Previdenciário Complementar, Regime dos Militares das Forças Armadas, dentre outro.




Resposta: D

Dica: Atenção: Não obstante o art. 40, §4º, trazer a vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, existem exceções: previstas nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º:

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.