A Constituição vigente impede que legislador ordinário esta...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542600
Direito Constitucional
A Constituição vigente impede que legislador
ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato
e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer
os cargos de: