Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e ...

CERTO

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: “Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.”

 D. ADM: MROSC: TÁ DESPENCANDO NAS PROVAS CESPE

PALAVRAS-CHAVES:

- DIÁLOGO COM OSC & GESTÃO DEMOCRÁTICA: valoriza as OSC como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.

- APROXIMAR O ESTADO DAS PESSOAS E DAS REALIDADES LOCAIS, solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.

- FOCO NO CONTROLE DE RESULTADOS DAS PARCERIAS (MAS ISSO NÃO QUER DIZER QUE É A PRIORIDADE,).

- REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO,

- FINALIDADE: INTERESSE PÚBLICO e RECÍPROCO,

- ATIVIDADES ou PROJETOS previamente estabelecidos em PLANOS DE TRABALHO inseridos em:

TERMO DE COLABORAÇÃO: parte da AdministrAÇÃO + Repassa $$$

TERMO DE FOMENTO: parte da OSC + Repassa $$$

TERMO DE C00PERAÇÃO: sem repasse de $$$ (zero 00)

- TRÊS EIXOS:

• CONTRATUALIZAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

• SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO (IMUNIDADES E ISENÇÕES SIMPLES SOCIAL, INCENTIVOS FISCAIS)

• CONHECIMENTO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES: ESTUDOS E PESQUISAS, CAPACITAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCEITO DE OSC:

- ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (Ex: COOPERATIVAS de pessoas vulneráveis; organizações religiosas, Concessionárias de SERVIÇO PÚBLICO)

- DESENVOLVEM AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

- NÃO TÊM O LUCRO COMO OBJETIVO.

AREAS DE ATUAÇÃO

- Promoção e defesa de direitos

- direitos humanos,

- DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;

- saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia,

- desenvolvimento agrário, ASSISTÊNCIA SOCIAL, moradia, entre outras.

Gabarito Certo

Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

NOVIDADE - INCLUÍDO NA LEI EM 2022

Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial. 

Válido adicionar que o mesmo dispositivo que incluiu essa possibilidade na L13019, também alterou o Código Civil para inserir o mesmo permissivo quanto às reuniões de condomínio (art. 1354-A, §4).