O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF objetiva promo...

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o combate à pobreza e à exclusão social; e, por isso, faz-se indispensável educação de qualidade acessível a todos; um sistema tributário que seja capaz de tributar segundo a capacidade econômica de cada cidadão; e um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular, mediante o acompanhamento e o controle do gasto público e a fim de que os tributos arrecadados sejam efetivamente aplicados conforme as prioridades da população.

a cultura cidadã deve ser difundida através da Educação Fiscal, apoiada nos pressupostos da conscientização da função socioeconômica dos tributos; da gestão e controle democráticos dos recursos públicos; da vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais; do exercício efetivo da cidadania; e da dignidade da pessoa humana.

educar significa formar o cidadão para a autonomia, para se autogovernar, para o exercício da liberdade individual e social: fomentar “o usufruto dos bens sociais e culturais”, ampliando as possibilidades de se reconhecer consumidor e produtor de valores, crenças, conhecimentos, tecnologias, artes, ciências, entre outros, ao mesmo tempo.

a Educação Fiscal deve ser entendida como um instrumento de legitimação do poder coercitivo do Estado, em contraposição à desobediência civil e à pluralidade de ideias e valores a serem reprimidos mediante a criminalização dos movimentos sociais.

no Brasil, a participação popular no processo orçamentário revela uma alternativa de democracia participativa.