Nos termos da Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, ...

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Q1939699

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939699 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderão ser concedidas as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - maternidade; IV - paternidade; V - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro; VI - para o serviço militar; VII - para atividade política; VIII - para capacitação; IX - para tratar de interesses particulares; X - para desempenho de mandato classista.
Acerca desse direito conferido ao servidor público ocupante de cargo efetivo, assinale a alternativa incorreta:

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado, desde que a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

O servidor tem direito a licença remunerada para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição à qual concorre.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, desde que não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional e não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar, podendo a licença ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração.

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Nos termos da Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, ...

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