Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (...
Esse demonstrativo:
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A LRF reforçou o princípio da transparência, abrangendo todo o planejamento (planos, diretrizes orçamentárias e orçamentos) até a execução dos programas e divulgação de resultados obtidos.
Nesse contexto, a LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); e as versões simplificadas desses documentos.
Veja o art. 53 da LRF que trata do conteúdo do RREO no encerramento do exercício financeiro – último bimestre:
“Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
(...)
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;"
Dica! Na verdade, essa questão cobra um dos anexos do RREO – o Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência. Esse demonstrativo é detalhado no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). O MDF é raramente cobrado em provas de concurso. Entretanto, em concursos de mais alto nível da FGV, sobretudo na área de gestão e controle (ex: CGU e TCU), ele aparece bastante. Se você estuda para esse tipo de carreira, vale a pena aprofundar nele, caso contrário, o custo-benefício é baixo, ok?
Feita toda a introdução do assunto, agora podemos analisar as alternativas, com base no MDF (2022):
A) Errado, esse demonstrativo apresentará projeções relativas a um período mínimo de setenta e cinco anos, conforme MDF:
“Deve ser apresentada a projeção atuarial de pelo menos 75 (setenta e cinco) anos187, tendo como ano inicial o ano anterior àquele a que o demonstrativo se refere."
B) Errado, esse demonstrativo tem como finalidade dar transparência à projeção atuarial do regime de previdência no longo prazo, não tem a ver com o reconhecimento de variações em exercícios deficitários.
Veja o disposto no MDF:
“03.10.01.02 Objetivo do Demonstrativo
O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência à projeção atuarial do regime de previdência no longo prazo, ou seja, para avaliação se os recursos alocados são suficientes para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano. Essa avaliação é importante para dimensionar o impacto fiscal no ente da necessidade de financiamento do regime de previdência."
C) Certo, esse demonstrativo evidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício, conforme MDF:
“O Demonstrativo deverá conter informações sobre a projeção, ao longo de 75 (setenta e cinco) anos, das receitas e despesas previdenciárias, do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício."
Veja como um exemplo de como é sua estrutura na prática:
D) Errado, esse demonstrativo deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial, conforme MDF:
“Para fins de apuração da projeção atuarial, devem ser consideradas todas as receitase despesas, incluindo as intraorçamentárias. Contudo, nesse demonstrativo, não é necessário segregar as receitas e despesas intraorçamentárias das outras receitas e despesas."
E) Errado, esse demonstrativo não contém quadro auxiliar com fontes de financiamento. Ele pode ser acompanhado de outros quadros (ex: sistema de proteção social dos militares).
Gabarito do Professor: Letra C
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Gab. C
03.10.00 ANEXO 10 – DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
03.10.01 INTRODUÇÃO
Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime de Previdência, e integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após seu encerramento.
183 03.10.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo deverá conter informações sobre a projeção, ao longo de 75 (setenta e cinco) anos, das receitas e despesas previdenciárias, do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício.
[...]
Para fins de apuração da projeção atuarial, devem ser consideradas todas as receitas e despesas, incluindo as intraorçamentárias. Contudo, nesse demonstrativo, não é necessário segregar as receitas e despesas intraorçamentárias das outras receitas e despesas.
O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência à projeção atuarial do regime de previdência no longo prazo, ou seja, para avaliação se os recursos alocados são suficientes para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano. Essa avaliação é importante para dimensionar o impacto fiscal no ente da necessidade de financiamento do regime de previdência.
Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª ed, p. 367
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
- O Demonstrativo deverá conter informações sobre a projeção, ao longo de 75 (setenta e cinco) anos, das receitas e despesas previdenciárias, do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício.
Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF
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