Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos...

D. 93.872/1986 Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas

§ 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.

L. 4.320/1964. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Conforme o MCASP:

• "As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas."

• A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar também atenderá aos 3 estágios de execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento).

Exemplo:

Inscrição em restos a pagar não processados (só empenhou) em 2022 → liquida e paga em 2023

Inscrição em restos a pagar processados (empenhou e liquidou) em 2022 → paga em 2023

Assim, para que seja feito o pagamento, os restos a pagar (processados ou não) precisam ter sido liquidados anteriormente.

Gabarito: CERTO

Tá tarde e eu caí nesse pega sem vergonha. Pra serem pagas, as despesas, sejam quais forem, devem ser liquidadas.

"Os Restos a Pagar Processados são aqueles que já foram liquidados, ou seja, já foram cumpridas todas as obrigações contratuais. Já os Restos a Pagar Não Processados são aqueles que ainda não foram liquidados, ou seja, ainda não foram cumpridas todas as obrigações contratuais."

FONTE: portalcontabilidadepublica.com.br

Em ambos casos houve empenho dentro do mesmo exercício fiscal, o qual ocorreu a despesa.

Redação feita para confundir.

"Desde que liquidadas, as despesas não processadas inscritas em restos a pagar poderão ser pagas em exercícios seguintes.

Quando ficar confuso, tente colocar na ordem direta.

Na ordem direta: "As despesas não processadas inscritas em restos a pagar poderão ser pagas em exercícios seguintes desde que sejam liquidadas"

Fica mais fácil entender.