Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A improbidade ...

Gab. C

Art. 1º : § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente

Atos de Improbidade - APENAS DOLO!!!

LEI 8.429\1992: ATOS DE IMPROBIDADES; CONDUTAS DOLOSAS. ( DOLO; QUANDO TEM A INTENÇÃO).

QUADRIX- A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. 

CERTO- Para configurar improbidade administrativa tem que ter DOLO!

QUADRIX- O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação. 

ERRADO- Apenas dolosamente. 

GABARITO: CERTO!

GABARITO: CERTO

LEI 8.429/92 Art. 1º O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 

§ 1º. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. 

§ 2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 

§ 3º. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de 

ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade. Certo