Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não estão ...

Gab. E

Art. 1º § 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. 

SUJEITOS PASSIVOS DA LIA:

• ADM. DIRETA DE QUAISQUER DOS 3 "PODERES" DOS ENTES FEDERATIVOS E A ADM. INDIRETA;
• AS ENTIDADES PRIVADAS QUE TENHAM RECEBIDO SUBVENÇÃO, BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDETÍCIOS DE ENTE PÚBLICO OU GOVERNAMENTAL;
• ENTIDADES PRIVADAS QUE CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORREU COM SEU PATRIMÔNIO OU RECEITA ATUAL. IN CASU, O RESSARCIMENTO FICARÁ LIMITADO À REPERCUSSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA.