Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e ...
Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue o próximo item.
Para sustentar o dispositivo legal do regime da receita
orçamentária, pertence ao exercício financeiro as despesas
nele legalmente liquidadas.
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I - as receitas nêle arrecadadas;
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Lei 4320
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
lei 4.320/64 --- art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Não fala das liquidadas.
Dicas matadoras:
- Sempre que virmos o verbo "pertencer", se liguem: o autor deve ter extraído a questão do Art. 35!! Logo, é arrecadação para receitas e empenho para despesas (Regime Misto). Liquidação é Reg. de Competência. Outra: Quando eles falam em receitas "orçamentárias", denunciam se basear no o Art. 35 da 4320, que tem enfoque orçamentário. O enfoque patrimonial é baseado no MCASP.
Gab. E
Mas despesas liquidadas já não foram empenhadas? Por que não pode afirmar que elas pertencem ao exercício financeiro também?
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