Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item. O r...

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Q1037924 Legislação Federal

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.


O requerimento de inscrição principal será instruído com declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde a inquérito, à execução civil ou a processo falimentar e não teve títulos protestados no último quinquênio.

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