Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do C...
Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.
A decisão acerca do processo de prestação de contas é
sempre definitiva.
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Resoluções COFECI n.° 1.126/2009
Art. 30 - A decisão sobre o Processo de Prestação de Contas pode ser preliminar ou definitiva.
§ 1° - Preliminar é a decisão pela qual o Plenário do COFECI, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
§ 2° - Definitiva é a decisão pela qual o Plenário julga as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
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