Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proce...

Errada.

Em casos excepcionais, pode haver a DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO.

Bons estudos!! ❤️✍

As hipóteses de transferência do exercício de competência são geralmente chamadas de delegação e avocação. A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior. Convém anotar que tanto a avocação quanto a delegação não são necessariamente atos de centralização ou concentração.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Errado!

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

ERRADO

A DELEGAÇÃO E A AVOCAÇÃO SÃO PERMITIDAS !

Lei 9784/99, Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.