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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |
Q2324080 Direito Administrativo
     O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo. 

Não é possível que o processo administrativo se inicie de ofício. É necessário, portanto, que esse processo seja iniciado a pedido do interessado. 
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