Segundo a Lei 9.394/96 atualizada, o dever do Estado com ed...

A alternativa correta é a letra A, que afirma: "Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade".

Para resolver essa questão, é preciso ter conhecimento acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96. Esta lei estabelece as diretrizes que regem a educação no Brasil, e uma das suas disposições é a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica.

A Lei determina que o ensino seja obrigatório e gratuito para todas as crianças e adolescentes na faixa etária de 4 a 17 anos. Isso inclui o ensino infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. A inclusão do ensino fundamental para aqueles que não tiveram acesso na idade própria garante a possibilidade de educação para todos, independente da idade, e reforça o conceito de educação como um direito.

É importante lembrar que a LDB sofreu alterações desde a sua promulgação em 1996, e uma delas foi a ampliação da obrigatoriedade do ensino, que antes era dos 7 aos 14 anos de idade e, após a Emenda Constitucional nº 59 de 2009, passou a ser dos 4 aos 17 anos, abrangendo assim toda a educação básica.

Diante dessas informações, a alternativa A está correta porque reflete com precisão as disposições da LDB acerca do dever do Estado em oferecer ensino obrigatório e gratuito, contemplando toda a faixa etária da educação básica.

A questão quer saber qual assertiva indica corretamente um dever do estado em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/1996. Vejamos:

a) Correta.

De acordo com o artigo 4, I, da LDB: "Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria e educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade."

b) Incorreta.

A assertiva trouxe a redação revogada. Vejam a nova redação:

De acordo com o artigo 4, II, da LDB: "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.”

c) Incorreta.

A assertiva trouxe a redação revogada. Vejam a nova redação:

De acordo com o artigo 4, VIII, da LDB: "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."

d) Incorreta.

A assertiva trouxe a redação revogada. Vejam a nova redação:

De acordo com o artigo 4, IV, da LDB: acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria." 

Gabarito do monitor: A

Questão desatualilzada:

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:   

a) pré-escola; 

b) ensino fundamental;   

c) ensino médio;