De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço...

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Q1235445

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Q1235445 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO:

Dispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

Elaborar os seus orçamentos.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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