De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO:

Question

A

Dispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.

B

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

C

Elaborar os seus orçamentos.

D

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Instituto Machado de Assis · Accepted Answer

Alternativa [D] Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço...