De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admin...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores
ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão
em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o
órgão desfalcado.