Ao final do contrato, a garantia contratual não utilizada pe...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q234696
Engenharia Civil
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Julgue os itens seguintes quanto a contratos públicos.
Ao final do contrato, a garantia contratual não utilizada pela fiscalização para cobrir prejuízos causados pelo contratado deve ser recolhida para a conta do Tesouro Nacional.