As infrações às normas relativas à Taxa de Resíduos Sólidos ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As infrações às normas relativas à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSSS), sujeitam o infrator à várias penalidades. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, desde que capituladas em dispositivos legais diferentes.

Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 30% (trinta por cento).

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Nas reincidências subsequentes, a infração será punida com o dobro da penalidade anterior, quando capitulada no mesmo dispositivo legal.

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