Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Pred...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data:

em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário.

em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina.

do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.

informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil.

informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel.

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