A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ins...
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Q1935044
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito–
CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de
dinheiro público que seriam destinados à área da saúde.
No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o
empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e
pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a
quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo
assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem
autorização judicial é:
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