A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ...
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante-lhes o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
A criança e o adolescente têm direito: