Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da adm...
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia
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Conforme diz a Lei organica do municipio: art. 95, inciso i:
I- autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
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