O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da C...

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Q835926

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: FMS Provas: NUCEPE - 2017 - FMS - Assistente Social | NUCEPE - 2017 - FMS - Enfermeiro | NUCEPE - 2017 - FMS - Psicólogo | NUCEPE - 2017 - FMS - Terapeuta Ocupacional |

Q835926 Direito Sanitário

O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;

planejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos;

articulação da política e dos planos de saúde;

utilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.

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