Quanto à receita pública, julgue o item subsequente. O estág...

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Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

3.2.2. Arrecadação

É o estágio em que as pessoas, físicas ou jurídicas, entregam os recursos financeiros aos agentes arrecadadores como bancos, lotéricas, etc.

Neste momento os valores ainda não foram disponibilizados para o ente público, pois estão na posse do agente arrecadador, porém, é neste momento que se deve processar o lançamento contábil dessa receita.

Segundo o art.35, lei nº 4320/64: pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

Fonte: material Focus Concursos e minhas anotações.

Quanto ao momento/exercício em que serão reconhecidas:

DESPESA: empenho (regime de competência)

RECEITA: arrecadação (regime de caixa)

certa

• PREVISÃO: estimativa de arrecadação;
• LANÇAMENTO: verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação;
• ARRECADAÇÃO: entrega dos recursos aos agentes de arrecadação;
• RECOLHIMENTO: transferência dos recursos à conta do tesouro.