Sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Estadual nº 13.331, que lida com a organização e controle das ações de saúde no Paraná. A alternativa incorreta é a E.

A - A alternativa está correta. A assistência à saúde é de fato livre à iniciativa privada, desde que siga normas de regulamentação e controle estabelecidas em diferentes níveis legislativos, incluindo a Constituição Federal e leis estaduais e municipais. Isso assegura que a iniciativa privada contribua com o sistema de saúde, mas de maneira regulamentada.

B - Esta alternativa também está correta. A equidade é uma diretriz fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela busca tratar de maneira justa e adequada as diferentes necessidades de saúde da população, compensando desigualdades e assegurando acesso à saúde a todos.

C - A afirmação é verdadeira. O Estado tem o dever, através de sua política de saúde, de prover as condições necessárias para o exercício do direito à saúde. Isso está alinhado com o princípio de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme a legislação vigente.

D - Esta alternativa está correta. No SUS, a gratuidade está vinculada ao indivíduo, garantindo que nenhum custo seja cobrado pelos serviços prestados, promovendo o acesso universal e gratuito à saúde.

E - A alternativa incorreta. A gestão do SUS não é exercida como descrito. No nível estadual, a Secretaria de Estado da Saúde é responsável pela gestão do SUS, e não o Ministério da Saúde no nível estadual ou municipal. A afirmação está confusa e não reflete adequadamente a estrutura de gestão do SUS.

Compreender as estruturas de gestão e os princípios do SUS é crucial para responder questões como esta corretamente, pois esses são temas recorrentes em concursos públicos.

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