Acerca da despesa pública, julgue o item seguinte.Despesa or...
Acerca da despesa pública, julgue o item seguinte.
Despesa orçamentária pública é aquela que, tendo sido
prevista na lei orçamentária, refere-se a gastos de entes
públicos voltados para o funcionamento e para a manutenção
dos serviços públicos prestados à sociedade.
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Gabarito comentado
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Precisamos começar definindo esse termo técnico.
Conforme a doutrina e os manuais técnicos, a despesa pública (lato sensu) se divide em (1) despesa orçamentária, também chamada de despesa pública (stricto sensu) e (2) despesa extraorçamentária.
Vamos aprofundar um pouco nessas duas classificações, conforme o MCASP:
(1) despesa orçamentária: toda transação que depende de autorização legislativa na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Nesse sentido, toda despesa legalmente empenhada (art. 35 da Lei nº4.320/64) no exercício, será uma despesa orçamentária desse exercício, também chamada de despesa realizada do ponto de vista orçamentário.
Essas despesas compreendem a aplicação de recursos públicos com a finalidade de concretizar os programas de governo, por exemplo: despesas com servidores públicos, realização de obras públicas, subsídios governamentais, etc.
Atenção! A despesa pública orçamentária é fixada na LOA mas não é necessariamente prevista. O motivo é de ordem prática, não é possível antever todas as despesas do Estado no momento da aprovação da lei. Por isso que existem, por exemplo, créditos especiais, autorizados por lei específica, para realizar despesas não dotadas inicialmente na LOA, mas que não deixam de ser despesas orçamentárias.
(2) despesa extraorçamentária: não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate (pagamento) de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
Feita a revisão do conteúdo, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
Despesa orçamentária pública é aquela que,
A despesa pública é fixada na lei orçamentária, não necessariamente prevista. Utilizamos esse termo técnico para a receita pública. Por exemplo: a receita orçamentária é prevista na lei orçamentária anual.
Veja a correta definição com base no MCASP 9ª edição:
“Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. "
Gabarito do Professor: Errado
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Comentários
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Eu entendo que é a despesa de custeio que serve para manter os gastos correntes do órgão.
Despeça orçamentária é um conceito mais amplo, aqui estão incluidas as despesas de custeio, investimentos, despesa de pessoal, inativos, pensionistas, etc.
L4320. Art. 12. § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de cons ervação e adaptação de bens imóveis.
Despesa Orçamentária
Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.
Fonte: Congresso Nacional.
Essa eu não entendi!
A despesa é fixada na LOA, não prevista.
A questão restringiu: esse é o conceito de despesa pública.
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