Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imp...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380087
Direito Administrativo
Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
os recursos recebidos por organizações sociais em
função da execução de contratos de gestão. Para gozar
de benefício fiscal, uma entidade apresenta pedido
administrativo perante a Secretaria de Fazenda. Para
identificar se esta entidade se enquadra como organização social ou se o contrato celebrado é efetivamente
um contrato de gestão, o auditor fiscal responsável pela
análise do pedido deverá constatar que
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