De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da...

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Q3199823

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199823 Não definido

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir impostos que incidam sobre:

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior

entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores

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