À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.Não se pode afirm...
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Q1993374
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.
Não se pode afirmar que há ressalvas quanto ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
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