Apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família ...

Tema da Questão: A responsabilidade pela implementação da Estratégia Saúde da Família na Atenção Básica à Saúde. Este tema está relacionado à organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, que envolve a colaboração entre diferentes esferas de governo.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é essencial para entender essa questão. Ela estabelece que a responsabilidade pela saúde pública é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Explicação: A Estratégia Saúde da Família é uma abordagem prioritária para a expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica à Saúde no Brasil. Essa estratégia busca reorganizar a prática assistencial em novas bases e critérios, fundamentando-se nos preceitos do SUS.

Exemplo Prático: Imagine um município que deseja melhorar a cobertura de Atenção Básica. Para isso, ele precisa do apoio tanto do governo estadual quanto do federal para obter financiamento e diretrizes técnicas. Esse processo ilustra a necessidade de cooperação entre as três esferas de governo.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é a correta porque a responsabilidade pela saúde no Brasil é compartilhada entre as três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Essa cooperação é fundamental para implementar políticas nacionais como a Estratégia Saúde da Família, garantindo recursos e suporte técnico necessários.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Exclusiva, da esfera de governo municipal: Errada. Embora os municípios tenham um papel importante na execução da Atenção Básica, eles não são os únicos responsáveis. A responsabilidade é compartilhada com os governos estadual e federal.
• B - Das esferas de governo municipal e estadual apenas: Errada. A ausência do governo federal nessa opção ignora a sua função de coordenar e financiar políticas nacionais de saúde.
• C - Das esferas de governo municipal e federal apenas: Errada. Os estados também têm responsabilidades na implementação de políticas de saúde e no suporte aos municípios.

Pegadinha: A questão pode induzir ao erro ao sugerir que apenas uma ou duas esferas de governo são responsáveis, mas é importante lembrar que o SUS é tripartite.

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3.1 SÃO RESPONSABILIDADES COMUNS A TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO:

II - Apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família pelos serviços municipais de saúde como tática prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica à Saúde;

Política Nacional de Atenção Básica (2012)

http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/pnab.pdf