Com amparo na Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do
saneamento básico para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, analise as
seguintes assertivas:
I. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de
universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%
da população com coleta e tratamento de esgotos até 31/12/2033.
II. O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do
saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
III. As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas
constantes dos planos municipais, quando existirem.
IV. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos.
V. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico, colegiado, sob a presidência do Ministério do
Meio Ambiente, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento
básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos
financeiros em ações de saneamento básico.
Quais estão corretas?

Question

Com amparo na Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do
saneamento básico para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, analise as
seguintes assertivas:
I. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de
universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%
da população com coleta e tratamento de esgotos até 31/12/2033.
II. O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do
saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
III. As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas
constantes dos planos municipais, quando existirem.
IV. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos.
V. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico, colegiado, sob a presidência do Ministério do
Meio Ambiente, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento
básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos
financeiros em ações de saneamento básico.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e IV. Ou Alternativa B: Apenas I, II e III. Ou Alternativa C: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa D: Apenas II, III e V. Ou Alternativa E: Apenas I, II, IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I, II e III. A alternativa correta é a letra B: Apenas I, II e III.

1. Tema Central da Questão:
Esta questão aborda o marco legal do saneamento básico no Brasil, atualizado pela Lei Federal nº 14.026/2020. A compreensão dessa legislação é fundamental para profissionais da área de engenharia ambiental e sanitária, pois rege a infraestrutura de saneamento, essencial para a saúde pública e o meio ambiente.

2. Resumo Teórico:
A Lei nº 14.026/2020 tem como objetivo principal a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, estabelecendo diretrizes que incluem metas de cobertura e a integração de planos regionais e municipais. A lei também busca otimizar a gestão e a prestação dos serviços, promovendo uma melhoria na qualidade de vida e proteção ambiental.

3. Justificativa da Alternativa Correta (B):

I. Correto: A lei estabelece metas de universalização para que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento de esgotos até 2033.
  II. Correto: O plano regional de saneamento pode contemplar um ou mais componentes do saneamento, visando uma gestão eficiente e integrada dos recursos.
  III. Correto: As disposições regionais prevalecem sobre as municipais, garantindo uma abordagem mais ampla e integrada.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

IV. Incorreto: A revisão dos planos de saneamento deve ser realizada a cada 10 anos, e não a cada 4 anos, como mencionado.
  V. Incorreto: O Comitê Interministerial de Saneamento Básico é presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não pelo Ministério do Meio Ambiente.

Esses pontos são fundamentais para entender a aplicação e os objetivos das políticas públicas de saneamento no Brasil, de acordo com a lei.

Estratégias de Interpretação:
Ao analisar questões legais como esta, é importante destacar as palavras-chave e focar nas diretrizes principais que a legislação estabelece. Além disso, atente-se a detalhes específicos, como prazos e órgãos responsáveis, para evitar confusões comuns.

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