Com amparo na Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do
saneamento básico para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, analise as
seguintes assertivas:
I. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de
universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%
da população com coleta e tratamento de esgotos até 31/12/2033.
II. O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do
saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
III. As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas
constantes dos planos municipais, quando existirem.
IV. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos.
V. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico, colegiado, sob a presidência do Ministério do
Meio Ambiente, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento
básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos
financeiros em ações de saneamento básico.
Quais estão corretas?

Question

Com amparo na Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do
saneamento básico para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, analise as
seguintes assertivas:
I. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de
universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%
da população com coleta e tratamento de esgotos até 31/12/2033.
II. O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do
saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
III. As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas
constantes dos planos municipais, quando existirem.
IV. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos.
V. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico, colegiado, sob a presidência do Ministério do
Meio Ambiente, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento
básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos
financeiros em ações de saneamento básico.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e IV. Ou Alternativa B: Apenas I, II e III. Ou Alternativa C: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa D: Apenas II, III e V. Ou Alternativa E: Apenas I, II, IV e V.

Ruy Gomes · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I, II e III. Afirmativa IV - Artigo 19 - Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos. Afirmativa V -	Artigo 3 - Fica criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), com a finalidade de implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

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