É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO.

Realizar manutenção de fundos estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.