No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considera...
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Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração |
Q1160476
Direito Administrativo
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.
A desapropriação tem por pressuposto a utilidade
pública, a necessidade pública ou o interesse social.