Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os procedimen...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1993380
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito CORRETO
LAI
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos